Política de Privacidade — Imóvel Raio-X

1. Controlador e âmbito de aplicação

1.1 Esta Política de Privacidade descreve como o serviço Imóvel Raio-X ("Serviço"), operado por IRX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.129.336/0001-92 ("Empresa"), trata dados pessoais no contexto da utilização do Serviço, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

1.2 Esta Política integra os Termos de Uso do Serviço, conforme neles previsto. Em caso de dúvida sobre o funcionamento do Serviço, consulte também os Termos de Uso disponíveis no site.

1.3 Ao utilizar o Serviço, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

2. Dados pessoais coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário:

• nome e endereço de e-mail, informados no momento da contratação, utilizados para identificação do pedido e entrega do relatório;
• documento de matrícula imobiliária enviado pelo usuário para fins de processamento (que pode conter dados pessoais de terceiros, conforme seção 3);
• avaliações e comentários eventualmente enviados pelo usuário sobre o relatório recebido.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• endereço IP do dispositivo utilizado no momento da contratação e do aceite dos Termos de Uso, coletado para fins de segurança e registro do aceite;
• registros técnicos de utilização (data e hora das operações, status de processamento), necessários ao funcionamento e à auditoria do Serviço.

2.3 Dados de pagamento. O pagamento é processado integralmente pela Stripe, processadora de pagamentos independente. A Empresa não coleta nem armazena números de cartão de crédito ou dados financeiros completos; recebe da Stripe apenas a confirmação do pagamento, a identificação do pedido e os dados cadastrais informados no checkout. O tratamento de dados realizado pela Stripe é regido pela política de privacidade própria da Stripe.

3. Dados pessoais de terceiros constantes de registros públicos

3.1 A matrícula imobiliária é documento público, expedido por Cartório de Registro de Imóveis, e pode conter dados pessoais de terceiros — como nomes de atuais e antigos titulares, credores e partes de atos registrados.

3.2 O Serviço trata esses dados na medida do estritamente necessário à sua finalidade — permitir ao usuário compreender a situação registral do imóvel —, com fundamento no legítimo interesse e no tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular (art. 7º, IX e § 3º, da LGPD).

3.3 Como medida de proteção adotada por concepção (privacy by design), o relatório gerado não reproduz números de CPF eventualmente constantes da matrícula, os quais são suprimidos automaticamente e substituídos pela indicação "[CPF omitido]", conforme cláusula 9.3 dos Termos de Uso.

3.4 O usuário que envia a matrícula e recebe o relatório compromete-se a tratar os dados de terceiros neles contidos exclusivamente para a finalidade de avaliação da situação registral do imóvel, conforme os Termos de Uso.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

A Empresa não vende, aluga ou compartilha dados pessoais para fins publicitários.

5. Retenção e exclusão de dados

5.1 Documento de matrícula. O arquivo de matrícula enviado pelo usuário é excluído dos sistemas da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio, conforme cláusula 9.2 dos Termos de Uso.

5.2 Arquivos intermediários de processamento. Os arquivos técnicos gerados durante o processamento da matrícula seguem a mesma regra e são excluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

5.3 Amostras para testes de qualidade. A Empresa poderá reter um conjunto reduzido de arquivos intermediários de processamento, com os números de CPF previamente suprimidos, exclusivamente para testes de qualidade, correção de erros e melhoria do Serviço. Essa retenção fundamenta-se no legítimo interesse da Empresa e no caráter manifestamente público dos dados registrais remanescentes (art. 7º, IX e § 3º, da LGPD), e tais amostras não são utilizadas para nenhuma outra finalidade.

5.4 Relatório gerado. O relatório entregue ao usuário — que não contém números de CPF, conforme seção 3.3 — é conservado pela Empresa pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

5.5 Registros de pagamento e aceite. Os registros de contratação, pagamento e aceite dos Termos de Uso (incluindo nome, e-mail, endereço IP, data e hora e versão dos Termos aceita) são conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

5.6 Dados de contato. Nome e e-mail do usuário são conservados enquanto necessários às finalidades da seção 4, observados os prazos das seções 5.4 e 5.5.

6. Supressão de CPFs nos relatórios

6.1 Reiterando a medida descrita na seção 3.3: nenhum relatório entregue pelo Serviço reproduz números de CPF constantes da matrícula analisada. A supressão é realizada de forma automática pelo sistema, antes da geração do documento final, e os números são substituídos pela indicação "[CPF omitido]".

6.2 A supressão não prejudica a compreensão da situação registral do imóvel, uma vez que a identificação das partes dos atos registrados é preservada pelos respectivos nomes, tal como constam do registro público.

7. Compartilhamento de dados com terceiros

7.1 Para a prestação do Serviço, a Empresa utiliza fornecedores (operadores) que podem tratar dados pessoais em seu nome, estritamente para as finalidades descritas nesta Política:

7.2 Alguns desses fornecedores podem estar localizados no exterior (Estados Unidos), o que caracteriza transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD). Nesses casos, a transferência é realizada para países ou mediante mecanismos que assegurem grau de proteção adequado, incluindo cláusulas contratuais dos próprios fornecedores compatíveis com a legislação aplicável.

7.3 A Empresa também poderá compartilhar dados pessoais quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou por determinação de autoridade competente.

8. Direitos do titular de dados

8.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar à Empresa, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, observados os regulamentos aplicáveis;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre o compartilhamento de seus dados;
• oposição a tratamento realizado com fundamento no legítimo interesse, nos termos da lei.

8.2 As solicitações devem ser enviadas para suporte@imovelraiox.com.br, canal também responsável pelas comunicações relativas a esta Política. A Empresa responderá nos prazos e condições previstos na legislação.

8.3 O atendimento a determinadas solicitações pode ser limitado por obrigações legais de conservação de registros (seções 5.4 e 5.5) — por exemplo, registros de pagamento e aceite não podem ser eliminados enquanto perdurar o dever legal de mantê-los.

8.4 O titular pode, ainda, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Cookies e tecnologias de rastreamento

9.1 O site do Serviço não utiliza cookies de publicidade, rastreamento comportamental ou análise de audiência de terceiros.

9.2 Podem ser utilizados apenas recursos técnicos estritamente necessários ao funcionamento do site e ao processamento seguro do pagamento (incluindo os empregados pela Stripe durante o checkout), os quais não dependem de consentimento por serem essenciais à prestação do Serviço.

10. Segurança, vigência e alterações

10.1 A Empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte do Serviço e a natureza dos dados, incluindo criptografia de tráfego (HTTPS), controle de acesso à infraestrutura, cópias de segurança periódicas e supressão automática de CPFs nos relatórios.

10.2 Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Empresa adotará as providências previstas no art. 48 da LGPD, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, quando cabível.

10.3 Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão destacadas na página do Serviço.

10.4 Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias dela decorrentes, sem prejuízo da competência prevista na legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor.